É uma ótima notícia para a categoria, e a boa notícia é que o Projeto de Lei que estabelece o piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais tem avançado significativamente no Congresso Nacional!
Embora ainda não seja uma lei sancionada com o piso já em vigor, as últimas movimentações indicam um progresso muito positivo.
Entenda a Situação Atual do PL do Piso Salarial
O Projeto de Lei em questão é o PL 1731/2021 (que tramita junto ao PL 988/2015), de autoria do Senador Angelo Coronel, que busca alterar a Lei nº 8.856/94 para estabelecer o piso salarial nacional para fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.
Recentemente, este PL teve aprovações importantes em comissões da Câmara dos Deputados:
Aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF): Em agosto de 2023, o projeto foi aprovado nesta comissão, com o valor proposto de R$ 4.800 mensais para uma jornada de 30 horas semanais.
Aprovação na Comissão de Finanças e Tributação (CFT): Em agosto de 2024, o PL também foi aprovado por unanimidade na CFT.
Aprovação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ): Esta é uma das etapas mais cruciais. Notícias recentes (de julho de 2025) indicam que o projeto foi aprovado na CCJ da Câmara dos Deputados, com o valor de R$ 4.650. A aprovação na CCJ, em caráter conclusivo, é um passo gigantesco.
O que isso significa? A aprovação em comissões é um avanço legislativo. O projeto agora segue para as próximas etapas para se tornar lei. A tramitação é complexa e pode envolver:
Votação em Plenário (se houver recurso): Como o projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões, se não houver recurso para que vá ao plenário da Câmara, ele pode seguir para o Senado.
Retorno ao Senado (se houver alterações): Se o texto for modificado na Câmara, ele precisa retornar ao Senado para nova apreciação.
Sanção Presidencial: Após a aprovação final em ambas as Casas (Câmara e Senado), o projeto é enviado para a sanção do Presidente da República para que se torne lei.
Há também uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 24/2022) que busca incluir fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais na permissão constitucional para o estabelecimento de piso salarial nacional, similar ao que já acontece com enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. Essa PEC também está avançando.
Próximos Passos e Expectativas
A aprovação na CCJ da Câmara é uma vitória importante para a categoria, demonstrando que o projeto tem ganhado força e apoio político. O movimento pela valorização do fisioterapeuta e do terapeuta ocupacional é contínuo, e os conselhos federais e regionais (COFFITO e CREFITOs) têm atuado ativamente nessa mobilização.
É importante continuar acompanhando a tramitação oficial no site da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, bem como as comunicações dos conselhos de classe para ter as informações mais atualizadas sobre o andamento do PL e sua eventual sanção.
Assim que for sancionada e publicada no Diário Oficial da União, a lei do piso salarial entrará em vigor, com prazos que geralmente são definidos na própria legislação (o PL original previa 180 dias após a publicação, mas relatórios mais recentes falam em entrada em vigor no exercício financeiro subsequente ao da publicação, para ajuste orçamentário).
É um momento de otimismo e de reconhecimento do papel fundamental desses profissionais na saúde do país!
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